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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

AMARAJI - PE

Acervo de Leis

Data Situação Assunto Anexo(s)
480/2015 30/12/2015 Vigente Dispõe sobre o reajuste das tarifas do Serviço Autônomo de água e Esgoto de Amaraji-SSAE, e dá outras providências. Visualizar
479/2015 30/12/2015 Vigente Amplia o perímetro urbano do distrito sede inserindo coordenadas e dá outras providências. Visualizar
478/2015 30/12/2015 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências. Visualizar
477/2015 23/06/2015 Vigente Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação -PME, para o decênio 2015 a 2025 e dá outras providências. Visualizar
476/2015 25/03/2015 Vigente Dispõe sobre a autorização ao chefe do Executivo para completar o valor salarial dos professores que não atingirem o valor do piso nacional todas as vezes que este for reajustado. Visualizar
475/2015 25/03/2015 Vigente Efetua modificações na Lei Municipal 362/2006, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. Visualizar
474/2015 25/03/2015 Vigente Reestrutura, atualiza e adequa ao Sistema Único de assistência social e corrige as leis Municipais nº 213/1996 e 235/1997 que criam o Conselho Municipal de Assistência Social/ Instância de Controle Social do programa bolsa família- CMAS/ ICS e dá outras providências. Visualizar
473/2014 26/11/2014 Vigente Dispõe sobre alterações do Plano de cargos carreira e vencimentos do Sistema Público Municipal de Educação. Visualizar
470/2014 17/10/2014 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. Visualizar
469/2014 28/04/2014 Vigente Modifica o § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº453/2013 e dá outras providências. Visualizar
453/2013 03/04/2014 Vigente Institui o Fundo de desenvolvimento Municipal de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
461/2013 27/09/2013 Vigente Estabelece normas e procedimentos para o armazenamento e coleta de lixo urbano, estabelece multas por descumprimento e dá outras providências. Visualizar
460/2013 27/09/2013 Vigente Modifica a nomenclatura e o padrão do cargo de diretor da autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE, e dá outras providências. Visualizar
459/2013 27/09/2013 Vigente Diretrizes orçamentárias. Visualizar
458/2013 27/09/2013 Vigente Adota o diário Oficial dos municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela associação municipalista de Pernambuco ( AMUPE ),como veiculo oficial de publicação dos atos,normativos e administrativos do município de Amaraji. Visualizar
457/2013 12/09/2013 Vigente Institui no Município de Amaraji- Estado de Pernambuco- O tratamento diferenciado ás Microempresas (ME), Empresas de pequeno porte (EPP) e aos Microempreendedores individuais (MEI) de que trata a Lei complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Visualizar
456/2013 01/08/2013 Vigente Dá nova redação ao art. 14 da Lei Municipal nº 359/2006 e inclui §§ 6º, 7º e 8º ao art. 13 da Lei Municipal nº 359/2006. Visualizar
454/2013 25/06/2013 Vigente Dispõe sobre reorganização organizacional da Prefeitura Municipal, altera a LC nº 004/2010 , desmembra Secretaria, cria e extingue, cargos define gratificações e dá outras providências. Visualizar
455/2013 27/05/2013 Vigente Dispõe sobre a criação do programa municipal de transferência de renda a famílias carentes, intitulado cartão companheiro e dá outras providências. Visualizar
451/2012 27/12/2012 Vigente Dispõe sobre o reajustamento da tarifa d' água do serviço Autônomo de água e Esgoto e dá outras providências. Visualizar
450/2012 19/06/2012 Vigente Estabelece os subsídios para os cargos de Prefeito, Vice - Prefeito, Vereador e Secretário municipal, para o período compreendido entre 01 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2016 e dá outras providências. Visualizar
449/2012 13/06/2012 Vigente Cria a coordenadoria municipal da Juventude e dá outras providências. Visualizar
448/2012 01/06/2012 Vigente Dá nome ao logradouro público no Bairro João Paulo II e adota outras providências. Visualizar
444/2011 09/09/2011 Vigente Estabelece regras para a concessão de incentivos fiscais e de benefícios para instalação de empreendimentos econômicos no distrito agro-industrial do município e dá outras providências. Visualizar
443/2011 09/09/2011 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação dos municípios do Estado de Pernambuco- AMUPE e com a entidade nacional de representação dos municípios, a confederação Nacional dos municípios - CNM e dá outras providências. Visualizar
442/2011 05/09/2011 Vigente Dá nome ao logradouro público no Bairro Alice Batista. Visualizar
441/2011 05/09/2011 Vigente Dá nome ás Ruas do Bairro Recanto dos Pássaros, localizado no Município de Amaraji e outras providências. Visualizar
440/2011 05/09/2011 Vigente Dá nome de Bairro localizado neste Município de Amaraji e outras providências. Visualizar
438/2011 20/06/2011 Vigente Dispõe sobre a homologação dos acordos coletivos de trabalho firmados no âmbito do SAAE, até a presente data, disciplina a concessão de aumentos salariais a estes, determina a criação de quadro em extinção e a necessidade de reformulação de quadro do SAAE e dá outras. Visualizar
437/2011 20/06/2011 Vigente Dispõe sobre a regulamentação e a autorização para o exercício da atividade de transporte individual e coletivo de passageiros por meio de táxis de aluguel no âmbito do município de Amaraji. Visualizar
434/2010 03/09/2010 Vigente Dispõe sobre a modificação de nomenclatura de cargos do sistema municipal de educação e dá outras providências. Visualizar
433/2010 03/09/2010 Vigente Dispõe sobre a readequação do quadro de pessoal da secretaria municipal de Saúde, cria e extingue cargos e dá outras providências. Visualizar
432/2010 11/06/2010 Vigente Diretrizes Orçamentária 2011. Visualizar
431/2010 11/06/2010 Vigente Dispõe sobre a regulamentação e a autorização para o exercício da atividade de transporte individual e coletivo de passageiros por meio de motocicletas de aluguel (moto-táxi), e dá outras providências no âmbito do município de Amaraji. Visualizar
430/2010 26/05/2010 Vigente Autoriza o poder Executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa Minha vida- PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela portaria. Visualizar
429/2009 14/12/2009 Vigente Autoriza o Chefe do poder Executivo a realizar investimentos no Estádio Valdecir Pedro da Associação Desportiva Amarajiense, através de convênio com a União Federal e dá outras providências Visualizar
428/2009 14/12/2009 Vigente Antecipa reajuste concedido aos profissionais do Magistério e dá outras providências. Visualizar
427/2009 14/12/2009 Vigente Ratifica os termos do Protocolo de Intenções firmado com os demais municípios da Região para fins de constituição do Consorcio Público dos municípios da mata Sul Pernambucana- COMSUL, e dá outras providências. Visualizar
423/2009 02/10/2009 Vigente Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar adoção de área remanescente da desapropriação efetuada pelo município para implantação do Ginásio de Espertos Gouveião, ao INSS para fins de construção de uma Unidade daquele Instituto e dá outras providências. Visualizar
422/2009 03/09/2009 Vigente Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos-COMDI. Visualizar
421/2009 03/09/2009 Vigente Dispõe sobre a regularização do pagamento do salário mínimo aos servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
419/2009 10/06/2009 Vigente Autoriza o poder Executivo Municipal a custear o pagamento das anuidades dos servidores da área de saúde junto aos respectivos Conselhos Regionais de Classe e dá outras providências. Visualizar
418/2009 18/05/2009 Vigente Dispõe sobre a concessão de bolsa de formação universitária aos alunos de PROGRAPE do município e aos Servidores Municipais que cursam Universidade em curso que tenham co-relação com seus respectivos cargos e dá outras providências. Visualizar
417/2009 16/03/2009 Vigente Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 404/2008 e dá outras providências. Visualizar
416/2008 16/12/2008 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. Visualizar
415/2008 16/12/2008 Vigente Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2009. Visualizar
414/2008-Revisão-PPA 16/12/2008 Vigente Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2009. Visualizar
414/2008-PPA 16/12/2008 Vigente Plano Plurianual 2009. Visualizar
414/2008 16/12/2008 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2009 e dá outras providências. Visualizar
413/2008 16/12/2008 Vigente Autoriza doação de instrumentos e matérias á filarmônica 04 de Outubro e da outras providências. Visualizar
412/2008 11/12/2008 Vigente Declara entidade de interesse Público e da outras providências. Visualizar
411/2008 05/11/2008 Vigente Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento do município de Amaraji de 2008. Visualizar
410/2008 10/09/2008 Vigente Altera forma de contrapartida prevista na Lei Municipal nº 408/2008. Visualizar
409/2008 04/08/2008 Vigente Altera a redação da Lei Municipal nº 297/2001 e da outras providências. Visualizar
408/2008 21/07/2008 Vigente Autoriza a concessão de direito real de uso da área para a empresa Claro S.A. Visualizar
407/2008 30/04/2008 Vigente Cria a data base para discussão dos direitos e condições de trabalho dos servidores públicos municipais de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
406/2008 30/04/2008 Vigente Estabelece os subsídios para os cargos de prefeito, Vice-prefeito, Vereador e Secretário Municipal, para o período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012 e dá outras providências. Visualizar
405/2008 30/04/2008 Vigente Reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar CAE, criado pela Lei Municipal nº 247/1998 de 18 de Fevereiro de 1998, e modificado pela Lei nº 298 de 16 de Abril de 2001, atribuindo-lhe nova composição e funcionamento. Visualizar
404/2008 30/04/2008 Vigente Altera o art. da Lei 255/98 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do sistema público Municipal de Educação). Visualizar
403/2008 30/04/2008 Vigente Cria o cargo comissionado de Diretora e Educador de Apoio da Creche Menino Jesus, neste município. Visualizar
402/2008 27/03/2008 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Visualizar
401/2008 27/03/2008 Vigente Autoriza o poder executivo parcelar em 240 meses as contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
399/2007 22/11/2007 Vigente Dá autonomia gerencial ao Clube Municipal dos Tamarindos e outras providências. Visualizar
398/2007 22/11/2007 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências. Visualizar
397/2007 22/11/2007 Vigente Institui o calendário de feriados municipais de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
396/2007 22/11/2007 Vigente Dá nome a Prédio Público e adota outras providências. Visualizar
395/2007 09/11/2007 Vigente Revoga a Lei nº 164, de 17 agosto de 1992 e reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
394/2007 09/11/2007 Vigente Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2006/2009. Visualizar
393/2007 30/10/2007 Vigente Autoriza o Município de Amaraji a lotear e doar bem público e dá outras providências. Visualizar
392/2007 30/10/2007 Vigente Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Amaraji de 2007. Visualizar
391/2007 30/10/2007 Vigente Denomina de ISRAEL AGOSTINHO SANTIAGO, o Centro poli-esportivo construído na Escola São José da Boa Esperança. Visualizar
390/2007 30/10/2007 Vigente Denomina de WELLINGTON ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, o parque infantil construído no Centro de Educação infantil, anexo da Escola Nossa Senhora da Conceição Visualizar
389/2007 30/10/2007 Vigente Denomina de praça JULIO LUDGERO BEZERRA, o espaço construído dentro da escola São José da Boa Esperança. Visualizar
388/2007 18/09/2007 Vigente Institui o Conselho Municipal de Mediação e Controle público dá outras providências. Visualizar
387/2007 20/08/2007 Vigente Institui o Dia da Família Amarajiense e dá outras providências. Visualizar
386/2007 20/08/2007 Vigente Torna obrigatória a existência de desfibriladores e dá outras providências. Visualizar
385/2007 20/08/2007 Vigente Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Visualizar
384/2007 20/08/2007 Vigente Altera o art. 27 da Lei 359/2006, acrescentando um cargo de assistente e alterando a remuneração dos mesmos para 25% equivalente a remuneração do gerente de previdência. Visualizar
383/2007 20/08/2007 Vigente Institui o fundo municipal da Cidade ( FUMCID), do município de Amaraji, conforme especifica e dá outras providências. Visualizar
382/2007 20/08/2007 Vigente Alteração do nome da Escola Municipal 1º de agosto,localizada no Engenho Estivas para Escola Municipal Maria da Conceição Barbosa Lins e Silva. Visualizar
381/2007 17/07/2007 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho municipal da cidade de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
181/2007 17/07/2007 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho municipal da cidade de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
380/2007 28/06/2007 Vigente Estabelece percentual para suplementação da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Visualizar
379/2007 05/06/2007 Vigente Dá nova redação ao art. 9º, da Lei Municipal nº 359/2006, caput e paragrafo único, e dispõe sobre outras providências. Visualizar
378/2007 05/06/2007 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Amaraji de 2007. Visualizar
377/2007 05/06/2007 Vigente Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao orçamento do município de Amaraji de 2007. Visualizar
376/2007 24/05/2007 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. Visualizar
375/2007 18/05/2007 Vigente Dispõe sobre a verba indenizatório do exercício parlamentar e dá outras providências. Visualizar
374/2007 12/04/2007 Vigente Dispõe sobre a abertura de credito Adicional Suplementar ao orçamento do município de Amaraji de 2007. Visualizar
373/2007 23/03/2007 Vigente Disciplina o aproveitamento e novas contratações de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes no Combate a Endemias no município de Amaraji, e dá outras providências. Visualizar
372/2007 23/03/2007 Vigente Define faixas etárias para educação infantil e institui o ensino fundamentalde 09 anos de duração nas escolas de rede municipal e dá outras providências. Visualizar
371/2007 23/03/2007 Vigente Concede Pensão temporária a Ex- Vereadores por este município, estabelece os critérios para concessão e dá outras providências. Visualizar
371/2006 15/12/2006 Vigente Altera a Lei 251/1998 e regulamenta o funcionamento do conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fund. e de valorização do magistério- FUNDEF e regulamenta o funcionamento do conselho municipal de educação. Visualizar
370/2006 30/11/2006 Vigente Dispõe sobre o orçamento fiscal do Município de Amaraji para o exercício financeiro de 2007. Visualizar
369/2006 29/11/2006 Vigente Reajusta o limite do suprimento individual para verba do gabinete dos Vereadores e da providência. Visualizar
368/2006 29/11/2006 Vigente Fixa o limite máximo para os subsídios aos Vereadores de Amaraji para a legislatura 2007. Visualizar
367/2006 10/11/2006 Vigente Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Investimentos do Município, para o triênio 2007/2009 e dá outras providências. Visualizar
366/2006 10/11/2006 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2007 e dá outras providências. Visualizar
365/2006 21/08/2006 Vigente Institui a festa do Chuchu, prevê datas e programação básica e dá outras providências. Visualizar
364/2006 08/08/2006 Vigente Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 337/2005, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Amaraji, criando e extinguindo cargos, além de dar outras providências. Visualizar
363/2006 25/07/2006 Vigente Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento do Município de Amaraji de 2006. Visualizar
362/2006 03/05/2006 Vigente Reestrutura o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
361/2006 31/03/2006 Vigente Cria o parlamento Jovem na Câmara Municipal de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
360/2006 31/03/2006 Vigente Reorganizada a estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Amaraji, cria e extingue cargos e dá outras providências. Visualizar
359/2006 30/03/2006 Vigente Reestrutura o Regime próprio de previdência Social do município de Amaraji, do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
358/2006 07/02/2006 Vigente Autoriza o Prefeito do município de Amaraji a doar imóvel que especifico a entidade denominada Fundação Josefa Álvares - FUNJAL Visualizar
357/2006 07/02/2006 Vigente Autoriza o Poder Executivo municipal a ratear o saldo constante da conta especifica do FUNDEF 60%, atendendo ás determinações da Lei Federal nº 9.424/96 e orientação do TCE/PE. Visualizar
356/2005 27/12/2005 Vigente Autoriza a Prefeitura e a Câmara Municipal do Município de Amaraji-PE a consignar em folha de pagamento os empréstimos e financiamentos que seus respectivos servidores públicos realizarem junto ás instituições financeiras contratadas. Visualizar
355/2005 15/12/2005 Vigente Cria o departamento de tributação e dá outras providências. Visualizar
353/2005 12/12/2005 Vigente Autoriza a Prefeitura e a Câmara Municipal do Município de Amaraji-PE a consignar em folha de pagamento os empréstimos e financiamentos que seus respectivos servidores públicos realizarem junto ás instituições financeiras contratadas. Visualizar
352/2005 07/11/2005 Vigente Cria no Município de Amaraji o Serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas. Visualizar
351/2005 07/10/2005 Vigente Modifica dando nova redação á Lei 31/2002,que modificou a Lei nº 192/94, que criou o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Amaraji. Visualizar
350/2005 03/10/2005 Vigente Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Reforma Protestante e Ação de Graças do Município de Amaraji. Visualizar
349/2005 19/09/2005 Vigente Dá nova redação ao § 1º do Art. 75, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amaraji, que dispõe sobre os dias e horário de realização das sessões ordinárias. Visualizar
348/2005 19/09/2005 Vigente Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Amaraji de 2005. Visualizar
347/2005 19/09/2005 Vigente Relaciona atos de interesse Público, determina divulgação e adota outras providências. Visualizar
346/2005 19/09/2005 Vigente Revoga as disposições na Lei nº 04/94 da Câmara de Vereadores, obriga o poder Público Municipal a realizar o desconto da contribuição sindical, em folha de pagamento, desde que autorizado documentadamente pelos Servidores Públicos e dá outras providências. Visualizar
345/2005 19/09/2005 Vigente Cria, na Câmara Municipal de Amaraji, a Medalha do Mérito Plínio Alves de Araújo, e dá outras providências. Visualizar
344/2005 19/09/2005 Vigente Promulgação da Lei 344/2005. Visualizar
343/2005 12/09/2005 Vigente Cria a Ouvidora da Câmara Municipal de Amaraji, define atribuições e competências e dá outras providências. Visualizar
342/2005 29/08/2005 Vigente Regulamenta a constituição dos Conselhos Municipais em Amaraji e dá outras providências. Visualizar
341/2005 07/07/2005 Vigente Dispõe sobre a faixa de gratuidade do fornecimento de água no Municipio de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
340/2005 03/07/2005 Vigente Dispõe sobre a fixação de normas de segurança para eventos públicos, meios de fiscalização para garantia da ordem e tranquilidade socil e dá outras providências. Visualizar
339/2005 23/05/2005 Vigente Transforma em Lei a resolução nº 05/2002, com o seguinte texto. Visualizar
338/2005 23/05/2005 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito especial e dá outras providências. Visualizar
337/2005 23/05/2005 Vigente Reorganiza a estrutura administrativa da prefeitura Municipal de Amaraji, cria e extingue cargos e dá outras providências Visualizar
336/2005 23/05/2005 Vigente Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento Bancário infrator do direito do consumidor, e dá outras providências. Visualizar
335/2005 23/05/2005 Vigente Cria o Fundo Habitacional de Amaraji, indica as fontes, cria o Conselho Gestor e dá outras providências. Visualizar
334/2005 23/05/2005 Vigente Dispõe a liberação das atividades do Servidor Público Municipal em sua data natalícia e adota providências. Visualizar
333/2004 29/12/2004 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Amaraji para o exercício de 2005. Visualizar
332/2004 23/11/2004 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do serviço autônomo de água e esgoto do município de Amaraji para o exercício de 2005, e dá outras providências. Visualizar
331/2004 23/11/2004 Vigente Estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. Visualizar
330/2004 23/11/2004 Vigente Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Governo do Município, para o exercício de 2005, e dá outras providências. Visualizar
329/2004 23/11/2004 Vigente Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Amaraji-PE, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2005, e dá outras providências. Visualizar
328/2004 23/11/2004 Vigente Dispõe sobre a fixação subsídio do prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Amaraji- PE, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2005, e dá outras providências. Visualizar
327/2004 10/09/2004 Vigente Dá denominação de Rua desta Cidade e dá outras providências. Visualizar
326/2004 08/09/2004 Vigente Autorizo ao Poder Executivo participar do Consórcio com os municipios da região de desenvolvimento Mata Sul do Estado de Pernambuco abrir crédito especial, objetivando a implantação do sistema de destinação final de resíduos sólidos e dá outras providências. Visualizar
325/2004 27/02/2004 Vigente Modifica diversos artigos da Lei nº 316/03 e dá outras providências. Visualizar
320/2003 18/11/2003 Vigente Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 281/99 e suas alterações legais e dá outras providências. Visualizar
324/2003 17/11/2003 Vigente Dispõe sobre a criação de Postos para Coleta Seletiva de Lixo, disciplina a educação e conscientização da comunidade sobre o meio ambiente, estabelece normas sobre a aplicação dos recursos resultantes da venda de lixo reciclável, e dá outras providências. Visualizar
319/2003 17/11/2003 Vigente Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do prefeito,Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Amaraji-PE, e dá outras providências. Visualizar
321/2003 31/07/2003 Vigente Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de governo do Município, para o exercício de 2004 e dá outras providências. Visualizar
318/2003 31/07/2003 Vigente Autoriza o Poder Executivo a incorporar no Orçamento Fiscal do Município, relativo ao exercício de 2003 o Orçamento Fiscal do Fundo de Previdência dos servidores públicos do município de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
317/2003 31/07/2003 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2004 e dá outras providências. Visualizar
313/2002 10/09/2002 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2003 e dá outras providências. Visualizar
312/2002 30/04/2002 Vigente Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências. Visualizar
311/2002 30/04/2002 Vigente Dá nome a uma Rua no Bairro Alice Batista de : AMARA DE VASCONCELOS SANTIAGO (MARA). Visualizar
310/2002 23/04/2002 Vigente Modifica a Lei nº -192/94 que criou o Conselho Tutelar , dá a seguinte redação e outras providências. Visualizar
309/2002 04/02/2002 Vigente Orça a Receita e fixa a Despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, e dá outras providências. Visualizar
308/2001 31/12/2001 Vigente Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 2002. Visualizar
307/2001 31/12/2001 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2002 a 2005. Visualizar
306/2001 31/10/2001 Vigente Modifica a Lei nº 137/91 que Criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, dá a seguinte redação e outras providências. Visualizar
305/2001 23/10/2001 Vigente Dá nome ao museu Municipal e dá outras providências. Visualizar
304/2001 23/10/2001 Vigente Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil- COMDEC, no município de Amaraji e determina providências pertinentes. Visualizar
303/2001 19/10/2001 Vigente Institui o Programa de Garanta de Renda mínima, associado a ações sócio-educativas e dá outra providências. Visualizar
302/2001 06/08/2001 Vigente Cria a comissão Municipal de Defesa Civil- COMDEC, no município de Amaraji e determina providências pertinentes. Visualizar
301/2001 03/07/2001 Vigente Dispõe sobre alterações na Lei nº 255/98 e dá outras providências. Visualizar
300/2001 02/07/2001 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentaria do Município de Amaraji para o exercício de 2002, nos termos do artigo 165 da constituição do Brasil, e dá outras providências. Visualizar
299/2001 15/05/2001 Vigente Denomina a Escola do Engenho Teimoso de Escola Leandro José da Silva. Visualizar
298/2001 16/04/2001 Vigente Extingue a Lei nº 247/98, e cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. Visualizar
297/2001 23/02/2001 Vigente Dispõe sobre a criação de programas assistenciais e culturais e dá outras providências. Visualizar
296/2001 23/02/2001 Vigente Define as hipóteses de contratação por necessidades temporária e das excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências. Visualizar
295/2001 15/02/2001 Vigente Denomina a Escola do Engenho Ponta de Pau de Escola Almir Francisco Ramos. Visualizar
483/2016 31/05/2016 Vigente Dispõe sobre a doação condicionada de um terreno de propiedade do município de amaraji ao tribunal de justiça do estado de pernambuco e dá outras providências. Visualizar
484/2016 10/06/2016 Vigente Dispõe sobre estágios de estudantes, estabelece valores das bolsas-auxílio e dá outras providências. Visualizar
485/2016 27/07/2016 Vigente Dá nova redação ao artigo 14 da lei municipal nº 359/2006 e dá outras providências. Visualizar
486/2016 14/08/2016 Vigente Dispõe sobre os estabelecimentos dos subsídios para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretário Municipal para o período compreeendido entre janeiro de 2017 e dezembro de 2020 e dá outras providências. Visualizar
004/2017 23/03/2017 Vigente Reorganiza a estrutura Administrativa do Município de Amaraji-PE e dá outras providências. Visualizar
001/2017 23/03/2017 Vigente Fixa o novo valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público no âmbito do Município de Amaraji-PE e dá outras providências. Visualizar
002/2017 23/03/2017 Vigente Adota o salário mínimo nacional para o pagamento de vencimentos de servidores do poder executivo municipal e dá outras providências. Visualizar
003-2017 23/03/2017 Vigente Institui o programa de Incentivo ao Estagio Remunerado no Município de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
005/2017 23/03/2017 Vigente Disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas com transporte e adota outras providências. Visualizar
006/2017 23/03/2017 Vigente Institui distribuição de peixe para as famílias de baixa renda do Município de Amaraji-PE durante o período da semana Santa e dá outras providências. Visualizar
010/2017 18/01/2018 Vigente Readequa os programas sociais de concessão de benefícios eventuais do Município de Amaraji, concedidos através da secretaria Municipal de desenvolvimento social e dá outras providências. Visualizar
008/2017 17/05/2018 Vigente Dispõe a reestruturação do Conselho Municipal de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescentes e dá outras providências- COMDICA Visualizar
011/2017 14/09/2017 Vigente Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Amaraji/PE e revoga a Lei Municipal nº 395/2007. Visualizar
012/2017 11/10/2017 Vigente Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDPI, cria o respectivo fundo, e dá outras providências. Visualizar
014/2017 11/10/2017 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
015/2017 11/10/2017 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 355, de 27 de Dezembro de 2005, (Código Tributário Municipal) de acordo com a lei complementar federal LCnº 116/2003, com a nova redação da pela LC nº 157/2016. Visualizar
016/017 29/12/2017 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Amaraji, para o exercício 2018. Visualizar
017/2017 11/01/2018 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Amaraji para o período 2018 a 2021. Visualizar
018/2017 15/12/2017 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. Visualizar
019/2017 18/01/2018 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Visualizar
020/2017 18/01/2018 Vigente Instituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente do município de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
021/2017 18/01/2018 Vigente Define o valor dos débitos ou obrigações considerados de "pequeno valor",oriundos de sentenças judiciárias transitadas em julgado, nos termos do art. 100, §§° 3° e 4°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62 de 09 de Dezembro de 2009. Visualizar
420-2009 13/07/2009 Vigente Cria a Controladoria Geral do Município de Amaraji e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31, da Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; da Lei Orgânica do Município e da resolução nº 001/2009 do TCE-PE. Visualizar