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Leis


Última Atualização: 14/12/2018

Nº Data Tipo Assunto Anexo(s)
201512304802015 480/2015
30/12/2015 Leis Dispõe sobre o reajuste das tarifas do Serviço Autônomo de água e Esgoto de Amaraji-SSAE, e dá outras providências. Visualizar
201512304792015 479/2015
30/12/2015 Leis Amplia o perímetro urbano do distrito sede inserindo coordenadas e dá outras providências. Visualizar
201512304782015 478/2015
30/12/2015 Leis Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências. Visualizar
201506234772015 477/2015
23/06/2015 Leis Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação -PME, para o decênio 2015 a 2025 e dá outras providências. Visualizar
201503254762015 476/2015
25/03/2015 Leis Dispõe sobre a autorização ao chefe do Executivo para completar o valor salarial dos professores que não atingirem o valor do piso nacional todas as vezes que este for reajustado. Visualizar
201503254752015 475/2015
25/03/2015 Leis Efetua modificações na Lei Municipal 362/2006, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. Visualizar
201503254742015 474/2015
25/03/2015 Leis Reestrutura, atualiza e adequa ao Sistema Único de assistência social e corrige as leis Municipais nº 213/1996 e 235/1997 que criam o Conselho Municipal de Assistência Social/ Instância de Controle Social do programa bolsa família- CMAS/ ICS e dá outras providências. Visualizar
201411264732014 473/2014
26/11/2014 Leis Dispõe sobre alterações do Plano de cargos carreira e vencimentos do Sistema Público Municipal de Educação. Visualizar
201410174702014 470/2014
17/10/2014 Leis Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. Visualizar
201404284692014 469/2014
28/04/2014 Leis Modifica o § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº453/2013 e dá outras providências. Visualizar
201404034532013 453/2013
03/04/2014 Leis Institui o Fundo de desenvolvimento Municipal de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
201309274612013 461/2013
27/09/2013 Leis Estabelece normas e procedimentos para o armazenamento e coleta de lixo urbano, estabelece multas por descumprimento e dá outras providências. Visualizar
201309274602013 460/2013
27/09/2013 Leis Modifica a nomenclatura e o padrão do cargo de diretor da autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE, e dá outras providências. Visualizar
201309274592013 459/2013
27/09/2013 Leis Diretrizes orçamentárias. Visualizar
201309274582013 458/2013
27/09/2013 Leis Adota o diário Oficial dos municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela associação municipalista de Pernambuco ( AMUPE ),como veiculo oficial de publicação dos atos,normativos e administrativos do município de Amaraji. Visualizar
201309124572013 457/2013
12/09/2013 Leis Institui no Município de Amaraji- Estado de Pernambuco- O tratamento diferenciado ás Microempresas (ME), Empresas de pequeno porte (EPP) e aos Microempreendedores individuais (MEI) de que trata a Lei complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Visualizar
201308014562013 456/2013
01/08/2013 Leis Dá nova redação ao art. 14 da Lei Municipal nº 359/2006 e inclui §§ 6º, 7º e 8º ao art. 13 da Lei Municipal nº 359/2006. Visualizar
201306254542013 454/2013
25/06/2013 Leis Dispõe sobre reorganização organizacional da Prefeitura Municipal, altera a LC nº 004/2010 , desmembra Secretaria, cria e extingue, cargos define gratificações e dá outras providências. Visualizar
201305274552013 455/2013
27/05/2013 Leis Dispõe sobre a criação do programa municipal de transferência de renda a famílias carentes, intitulado cartão companheiro e dá outras providências. Visualizar
201212274512012 451/2012
27/12/2012 Leis Dispõe sobre o reajustamento da tarifa d' água do serviço Autônomo de água e Esgoto e dá outras providências. Visualizar
201206194502012 450/2012
19/06/2012 Leis Estabelece os subsídios para os cargos de Prefeito, Vice - Prefeito, Vereador e Secretário municipal, para o período compreendido entre 01 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2016 e dá outras providências. Visualizar
201206134492012 449/2012
13/06/2012 Leis Cria a coordenadoria municipal da Juventude e dá outras providências. Visualizar
201206014482012 448/2012
01/06/2012 Leis Dá nome ao logradouro público no Bairro João Paulo II e adota outras providências. Visualizar
201109094442011 444/2011
09/09/2011 Leis Estabelece regras para a concessão de incentivos fiscais e de benefícios para instalação de empreendimentos econômicos no distrito agro-industrial do município e dá outras providências. Visualizar
201109094432011 443/2011
09/09/2011 Leis Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação dos municípios do Estado de Pernambuco- AMUPE e com a entidade nacional de representação dos municípios, a confederação Nacional dos municípios - CNM e dá outras providências. Visualizar
201109054422011 442/2011
05/09/2011 Leis Dá nome ao logradouro público no Bairro Alice Batista. Visualizar
201109054412011 441/2011
05/09/2011 Leis Dá nome ás Ruas do Bairro Recanto dos Pássaros, localizado no Município de Amaraji e outras providências. Visualizar
201109054402011 440/2011
05/09/2011 Leis Dá nome de Bairro localizado neste Município de Amaraji e outras providências. Visualizar
201106204382011 438/2011
20/06/2011 Leis Dispõe sobre a homologação dos acordos coletivos de trabalho firmados no âmbito do SAAE, até a presente data, disciplina a concessão de aumentos salariais a estes, determina a criação de quadro em extinção e a necessidade de reformulação de quadro do SAAE e dá outras. Visualizar
201106204372011 437/2011
20/06/2011 Leis Dispõe sobre a regulamentação e a autorização para o exercício da atividade de transporte individual e coletivo de passageiros por meio de táxis de aluguel no âmbito do município de Amaraji. Visualizar
201009034342010 434/2010
03/09/2010 Leis Dispõe sobre a modificação de nomenclatura de cargos do sistema municipal de educação e dá outras providências. Visualizar
201009034332010 433/2010
03/09/2010 Leis Dispõe sobre a readequação do quadro de pessoal da secretaria municipal de Saúde, cria e extingue cargos e dá outras providências. Visualizar
201006114322010 432/2010
11/06/2010 Leis Diretrizes Orçamentária 2011. Visualizar
201006114312010 431/2010
11/06/2010 Leis Dispõe sobre a regulamentação e a autorização para o exercício da atividade de transporte individual e coletivo de passageiros por meio de motocicletas de aluguel (moto-táxi), e dá outras providências no âmbito do município de Amaraji. Visualizar
201005264302010 430/2010
26/05/2010 Leis Autoriza o poder Executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa Minha vida- PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela portaria. Visualizar
200912144292009 429/2009
14/12/2009 Leis Autoriza o Chefe do poder Executivo a realizar investimentos no Estádio Valdecir Pedro da Associação Desportiva Amarajiense, através de convênio com a União Federal e dá outras providências Visualizar
200912144282009 428/2009
14/12/2009 Leis Antecipa reajuste concedido aos profissionais do Magistério e dá outras providências. Visualizar
200912144272009 427/2009
14/12/2009 Leis Ratifica os termos do Protocolo de Intenções firmado com os demais municípios da Região para fins de constituição do Consorcio Público dos municípios da mata Sul Pernambucana- COMSUL, e dá outras providências. Visualizar
200910024232009 423/2009
02/10/2009 Leis Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar adoção de área remanescente da desapropriação efetuada pelo município para implantação do Ginásio de Espertos Gouveião, ao INSS para fins de construção de uma Unidade daquele Instituto e dá outras providências. Visualizar
200909034222009 422/2009
03/09/2009 Leis Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos-COMDI. Visualizar
200909034212009 421/2009
03/09/2009 Leis Dispõe sobre a regularização do pagamento do salário mínimo aos servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
200906104192009 419/2009
10/06/2009 Leis Autoriza o poder Executivo Municipal a custear o pagamento das anuidades dos servidores da área de saúde junto aos respectivos Conselhos Regionais de Classe e dá outras providências. Visualizar
200905184182009 418/2009
18/05/2009 Leis Dispõe sobre a concessão de bolsa de formação universitária aos alunos de PROGRAPE do município e aos Servidores Municipais que cursam Universidade em curso que tenham co-relação com seus respectivos cargos e dá outras providências. Visualizar
200903164172009 417/2009
16/03/2009 Leis Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 404/2008 e dá outras providências. Visualizar
200812164162008 416/2008
16/12/2008 Leis Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. Visualizar
200812164152008 415/2008
16/12/2008 Leis Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2009. Visualizar
200812164142008RevisãoPPA 414/2008-Revisão-PPA
16/12/2008 Leis Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2009. Visualizar
200812164142008PPA 414/2008-PPA
16/12/2008 Leis Plano Plurianual 2009. Visualizar
200812164142008 414/2008
16/12/2008 Leis Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2009 e dá outras providências. Visualizar
200812164132008 413/2008
16/12/2008 Leis Autoriza doação de instrumentos e matérias á filarmônica 04 de Outubro e da outras providências. Visualizar
200812114122008 412/2008
11/12/2008 Leis Declara entidade de interesse Público e da outras providências. Visualizar
200811054112008 411/2008
05/11/2008 Leis Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento do município de Amaraji de 2008. Visualizar
200809104102008 410/2008
10/09/2008 Leis Altera forma de contrapartida prevista na Lei Municipal nº 408/2008. Visualizar
200808044092008 409/2008
04/08/2008 Leis Altera a redação da Lei Municipal nº 297/2001 e da outras providências. Visualizar
200807214082008 408/2008
21/07/2008 Leis Autoriza a concessão de direito real de uso da área para a empresa Claro S.A. Visualizar
200804304072008 407/2008
30/04/2008 Leis Cria a data base para discussão dos direitos e condições de trabalho dos servidores públicos municipais de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
200804304062008 406/2008
30/04/2008 Leis Estabelece os subsídios para os cargos de prefeito, Vice-prefeito, Vereador e Secretário Municipal, para o período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012 e dá outras providências. Visualizar
200804304052008 405/2008
30/04/2008 Leis Reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar CAE, criado pela Lei Municipal nº 247/1998 de 18 de Fevereiro de 1998, e modificado pela Lei nº 298 de 16 de Abril de 2001, atribuindo-lhe nova composição e funcionamento. Visualizar
200804304042008 404/2008
30/04/2008 Leis Altera o art. da Lei 255/98 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do sistema público Municipal de Educação). Visualizar
200804304032008 403/2008
30/04/2008 Leis Cria o cargo comissionado de Diretora e Educador de Apoio da Creche Menino Jesus, neste município. Visualizar
200803274022008 402/2008
27/03/2008 Leis Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Visualizar
200803274012008 401/2008
27/03/2008 Leis Autoriza o poder executivo parcelar em 240 meses as contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
200711223992007 399/2007
22/11/2007 Leis Dá autonomia gerencial ao Clube Municipal dos Tamarindos e outras providências. Visualizar
200711223982007 398/2007
22/11/2007 Leis Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências. Visualizar
200711223972007 397/2007
22/11/2007 Leis Institui o calendário de feriados municipais de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
200711223962007 396/2007
22/11/2007 Leis Dá nome a Prédio Público e adota outras providências. Visualizar
200711093952007 395/2007
09/11/2007 Leis Revoga a Lei nº 164, de 17 agosto de 1992 e reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
200711093942007 394/2007
09/11/2007 Leis Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2006/2009. Visualizar
200710303932007 393/2007
30/10/2007 Leis Autoriza o Município de Amaraji a lotear e doar bem público e dá outras providências. Visualizar
200710303922007 392/2007
30/10/2007 Leis Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Amaraji de 2007. Visualizar
200710303912007 391/2007
30/10/2007 Leis Denomina de ISRAEL AGOSTINHO SANTIAGO, o Centro poli-esportivo construído na Escola São José da Boa Esperança. Visualizar
200710303902007 390/2007
30/10/2007 Leis Denomina de WELLINGTON ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, o parque infantil construído no Centro de Educação infantil, anexo da Escola Nossa Senhora da Conceição Visualizar
200710303892007 389/2007
30/10/2007 Leis Denomina de praça JULIO LUDGERO BEZERRA, o espaço construído dentro da escola São José da Boa Esperança. Visualizar
200709183882007 388/2007
18/09/2007 Leis Institui o Conselho Municipal de Mediação e Controle público dá outras providências. Visualizar
200708203872007 387/2007
20/08/2007 Leis Institui o Dia da Família Amarajiense e dá outras providências. Visualizar
200708203862007 386/2007
20/08/2007 Leis Torna obrigatória a existência de desfibriladores e dá outras providências. Visualizar
200708203852007 385/2007
20/08/2007 Leis Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Visualizar
200708203842007 384/2007
20/08/2007 Leis Altera o art. 27 da Lei 359/2006, acrescentando um cargo de assistente e alterando a remuneração dos mesmos para 25% equivalente a remuneração do gerente de previdência. Visualizar
200708203832007 383/2007
20/08/2007 Leis Institui o fundo municipal da Cidade ( FUMCID), do município de Amaraji, conforme especifica e dá outras providências. Visualizar
200708203822007 382/2007
20/08/2007 Leis Alteração do nome da Escola Municipal 1º de agosto,localizada no Engenho Estivas para Escola Municipal Maria da Conceição Barbosa Lins e Silva. Visualizar
200707173812007 381/2007
17/07/2007 Leis Dispõe sobre a criação do Conselho municipal da cidade de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
200707171812007 181/2007
17/07/2007 Leis Dispõe sobre a criação do Conselho municipal da cidade de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
200706283802007 380/2007
28/06/2007 Leis Estabelece percentual para suplementação da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Visualizar
200706053792007 379/2007
05/06/2007 Leis Dá nova redação ao art. 9º, da Lei Municipal nº 359/2006, caput e paragrafo único, e dispõe sobre outras providências. Visualizar
200706053782007 378/2007
05/06/2007 Leis Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Amaraji de 2007. Visualizar
200706053772007 377/2007
05/06/2007 Leis Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao orçamento do município de Amaraji de 2007. Visualizar
200705243762007 376/2007
24/05/2007 Leis Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. Visualizar
200705183752007 375/2007
18/05/2007 Leis Dispõe sobre a verba indenizatório do exercício parlamentar e dá outras providências. Visualizar
200704123742007 374/2007
12/04/2007 Leis Dispõe sobre a abertura de credito Adicional Suplementar ao orçamento do município de Amaraji de 2007. Visualizar
200703233732007 373/2007
23/03/2007 Leis Disciplina o aproveitamento e novas contratações de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes no Combate a Endemias no município de Amaraji, e dá outras providências. Visualizar
200703233722007 372/2007
23/03/2007 Leis Define faixas etárias para educação infantil e institui o ensino fundamentalde 09 anos de duração nas escolas de rede municipal e dá outras providências. Visualizar
200703233712007 371/2007
23/03/2007 Leis Concede Pensão temporária a Ex- Vereadores por este município, estabelece os critérios para concessão e dá outras providências. Visualizar
200612153712006 371/2006
15/12/2006 Leis Altera a Lei 251/1998 e regulamenta o funcionamento do conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fund. e de valorização do magistério- FUNDEF e regulamenta o funcionamento do conselho municipal de educação. Visualizar
200611303702006 370/2006
30/11/2006 Leis Dispõe sobre o orçamento fiscal do Município de Amaraji para o exercício financeiro de 2007. Visualizar
200611293692006 369/2006
29/11/2006 Leis Reajusta o limite do suprimento individual para verba do gabinete dos Vereadores e da providência. Visualizar
200611293682006 368/2006
29/11/2006 Leis Fixa o limite máximo para os subsídios aos Vereadores de Amaraji para a legislatura 2007. Visualizar
200611103672006 367/2006
10/11/2006 Leis Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Investimentos do Município, para o triênio 2007/2009 e dá outras providências. Visualizar
200611103662006 366/2006
10/11/2006 Leis Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2007 e dá outras providências. Visualizar
200608213652006 365/2006
21/08/2006 Leis Institui a festa do Chuchu, prevê datas e programação básica e dá outras providências. Visualizar
200608083642006 364/2006
08/08/2006 Leis Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 337/2005, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Amaraji, criando e extinguindo cargos, além de dar outras providências. Visualizar
200607253632006 363/2006
25/07/2006 Leis Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento do Município de Amaraji de 2006. Visualizar
200605033622006 362/2006
03/05/2006 Leis Reestrutura o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
200603313612006 361/2006
31/03/2006 Leis Cria o parlamento Jovem na Câmara Municipal de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
200603313602006 360/2006
31/03/2006 Leis Reorganizada a estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Amaraji, cria e extingue cargos e dá outras providências. Visualizar
200603303592006 359/2006
30/03/2006 Leis Reestrutura o Regime próprio de previdência Social do município de Amaraji, do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
200602073582006 358/2006
07/02/2006 Leis Autoriza o Prefeito do município de Amaraji a doar imóvel que especifico a entidade denominada Fundação Josefa Álvares - FUNJAL Visualizar
200602073572006 357/2006
07/02/2006 Leis Autoriza o Poder Executivo municipal a ratear o saldo constante da conta especifica do FUNDEF 60%, atendendo ás determinações da Lei Federal nº 9.424/96 e orientação do TCE/PE. Visualizar
200512273562005 356/2005
27/12/2005 Leis Autoriza a Prefeitura e a Câmara Municipal do Município de Amaraji-PE a consignar em folha de pagamento os empréstimos e financiamentos que seus respectivos servidores públicos realizarem junto ás instituições financeiras contratadas. Visualizar
200512153552005 355/2005
15/12/2005 Leis Cria o departamento de tributação e dá outras providências. Visualizar
200512123532005 353/2005
12/12/2005 Leis Autoriza a Prefeitura e a Câmara Municipal do Município de Amaraji-PE a consignar em folha de pagamento os empréstimos e financiamentos que seus respectivos servidores públicos realizarem junto ás instituições financeiras contratadas. Visualizar
200511073522005 352/2005
07/11/2005 Leis Cria no Município de Amaraji o Serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas. Visualizar
200510073512005 351/2005
07/10/2005 Leis Modifica dando nova redação á Lei 31/2002,que modificou a Lei nº 192/94, que criou o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Amaraji. Visualizar
200510033502005 350/2005
03/10/2005 Leis Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Reforma Protestante e Ação de Graças do Município de Amaraji. Visualizar
200509193492005 349/2005
19/09/2005 Leis Dá nova redação ao § 1º do Art. 75, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amaraji, que dispõe sobre os dias e horário de realização das sessões ordinárias. Visualizar
200509193482005 348/2005
19/09/2005 Leis Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Amaraji de 2005. Visualizar
200509193472005 347/2005
19/09/2005 Leis Relaciona atos de interesse Público, determina divulgação e adota outras providências. Visualizar
200509193462005 346/2005
19/09/2005 Leis Revoga as disposições na Lei nº 04/94 da Câmara de Vereadores, obriga o poder Público Municipal a realizar o desconto da contribuição sindical, em folha de pagamento, desde que autorizado documentadamente pelos Servidores Públicos e dá outras providências. Visualizar
200509193452005 345/2005
19/09/2005 Leis Cria, na Câmara Municipal de Amaraji, a Medalha do Mérito Plínio Alves de Araújo, e dá outras providências. Visualizar
200509193442005 344/2005
19/09/2005 Leis Promulgação da Lei 344/2005. Visualizar
200509123432005 343/2005
12/09/2005 Leis Cria a Ouvidora da Câmara Municipal de Amaraji, define atribuições e competências e dá outras providências. Visualizar
200508293422005 342/2005
29/08/2005 Leis Regulamenta a constituição dos Conselhos Municipais em Amaraji e dá outras providências. Visualizar
200507073412005 341/2005
07/07/2005 Leis Dispõe sobre a faixa de gratuidade do fornecimento de água no Municipio de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
200507033402005 340/2005
03/07/2005 Leis Dispõe sobre a fixação de normas de segurança para eventos públicos, meios de fiscalização para garantia da ordem e tranquilidade socil e dá outras providências. Visualizar
200505233392005 339/2005
23/05/2005 Leis Transforma em Lei a resolução nº 05/2002, com o seguinte texto. Visualizar
200505233382005 338/2005
23/05/2005 Leis Dispõe sobre a abertura de Crédito especial e dá outras providências. Visualizar
200505233372005 337/2005
23/05/2005 Leis Reorganiza a estrutura administrativa da prefeitura Municipal de Amaraji, cria e extingue cargos e dá outras providências Visualizar
200505233362005 336/2005
23/05/2005 Leis Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento Bancário infrator do direito do consumidor, e dá outras providências. Visualizar
200505233352005 335/2005
23/05/2005 Leis Cria o Fundo Habitacional de Amaraji, indica as fontes, cria o Conselho Gestor e dá outras providências. Visualizar
200505233342005 334/2005
23/05/2005 Leis Dispõe a liberação das atividades do Servidor Público Municipal em sua data natalícia e adota providências. Visualizar
200412293332004 333/2004
29/12/2004 Leis Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Amaraji para o exercício de 2005. Visualizar
200411233322004 332/2004
23/11/2004 Leis Estima a receita e fixa a despesa do serviço autônomo de água e esgoto do município de Amaraji para o exercício de 2005, e dá outras providências. Visualizar
200411233312004 331/2004
23/11/2004 Leis Estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. Visualizar
200411233302004 330/2004
23/11/2004 Leis Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Governo do Município, para o exercício de 2005, e dá outras providências. Visualizar
200411233292004 329/2004
23/11/2004 Leis Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Amaraji-PE, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2005, e dá outras providências. Visualizar
200411233282004 328/2004
23/11/2004 Leis Dispõe sobre a fixação subsídio do prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Amaraji- PE, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2005, e dá outras providências. Visualizar
200409103272004 327/2004
10/09/2004 Leis Dá denominação de Rua desta Cidade e dá outras providências. Visualizar
200409083262004 326/2004
08/09/2004 Leis Autorizo ao Poder Executivo participar do Consórcio com os municipios da região de desenvolvimento Mata Sul do Estado de Pernambuco abrir crédito especial, objetivando a implantação do sistema de destinação final de resíduos sólidos e dá outras providências. Visualizar
200402273252004 325/2004
27/02/2004 Leis Modifica diversos artigos da Lei nº 316/03 e dá outras providências. Visualizar
200311183202003 320/2003
18/11/2003 Leis Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 281/99 e suas alterações legais e dá outras providências. Visualizar
200311173242003 324/2003
17/11/2003 Leis Dispõe sobre a criação de Postos para Coleta Seletiva de Lixo, disciplina a educação e conscientização da comunidade sobre o meio ambiente, estabelece normas sobre a aplicação dos recursos resultantes da venda de lixo reciclável, e dá outras providências. Visualizar
200311173192003 319/2003
17/11/2003 Leis Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do prefeito,Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Amaraji-PE, e dá outras providências. Visualizar
200307313212003 321/2003
31/07/2003 Leis Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de governo do Município, para o exercício de 2004 e dá outras providências. Visualizar
200307313182003 318/2003
31/07/2003 Leis Autoriza o Poder Executivo a incorporar no Orçamento Fiscal do Município, relativo ao exercício de 2003 o Orçamento Fiscal do Fundo de Previdência dos servidores públicos do município de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
200307313172003 317/2003
31/07/2003 Leis Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2004 e dá outras providências. Visualizar
200209103132002 313/2002
10/09/2002 Leis Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2003 e dá outras providências. Visualizar
200204303122002 312/2002
30/04/2002 Leis Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências. Visualizar
200204303112002 311/2002
30/04/2002 Leis Dá nome a uma Rua no Bairro Alice Batista de : AMARA DE VASCONCELOS SANTIAGO (MARA). Visualizar
200204233102002 310/2002
23/04/2002 Leis Modifica a Lei nº -192/94 que criou o Conselho Tutelar , dá a seguinte redação e outras providências. Visualizar
200202043092002 309/2002
04/02/2002 Leis Orça a Receita e fixa a Despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, e dá outras providências. Visualizar
200112313082001 308/2001
31/12/2001 Leis Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 2002. Visualizar
200112313072001 307/2001
31/12/2001 Leis Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2002 a 2005. Visualizar
200110313062001 306/2001
31/10/2001 Leis Modifica a Lei nº 137/91 que Criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, dá a seguinte redação e outras providências. Visualizar
200110233052001 305/2001
23/10/2001 Leis Dá nome ao museu Municipal e dá outras providências. Visualizar
200110233042001 304/2001
23/10/2001 Leis Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil- COMDEC, no município de Amaraji e determina providências pertinentes. Visualizar
200110193032001 303/2001
19/10/2001 Leis Institui o Programa de Garanta de Renda mínima, associado a ações sócio-educativas e dá outra providências. Visualizar
200108063022001 302/2001
06/08/2001 Leis Cria a comissão Municipal de Defesa Civil- COMDEC, no município de Amaraji e determina providências pertinentes. Visualizar
200107033012001 301/2001
03/07/2001 Leis Dispõe sobre alterações na Lei nº 255/98 e dá outras providências. Visualizar
200107023002001 300/2001
02/07/2001 Leis Estabelece as diretrizes orçamentaria do Município de Amaraji para o exercício de 2002, nos termos do artigo 165 da constituição do Brasil, e dá outras providências. Visualizar
200105152992001 299/2001
15/05/2001 Leis Denomina a Escola do Engenho Teimoso de Escola Leandro José da Silva. Visualizar
200104162982001 298/2001
16/04/2001 Leis Extingue a Lei nº 247/98, e cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. Visualizar
200102232972001 297/2001
23/02/2001 Leis Dispõe sobre a criação de programas assistenciais e culturais e dá outras providências. Visualizar
200102232962001 296/2001
23/02/2001 Leis Define as hipóteses de contratação por necessidades temporária e das excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências. Visualizar
200102152952001 295/2001
15/02/2001 Leis Denomina a Escola do Engenho Ponta de Pau de Escola Almir Francisco Ramos. Visualizar
201605314832016 483/2016
31/05/2016 Leis Dispõe sobre a doação condicionada de um terreno de propiedade do município de amaraji ao tribunal de justiça do estado de pernambuco e dá outras providências. Visualizar
201606104842016 484/2016
10/06/2016 Leis Dispõe sobre estágios de estudantes, estabelece valores das bolsas-auxílio e dá outras providências. Visualizar
201607274852016 485/2016
27/07/2016 Leis Dá nova redação ao artigo 14 da lei municipal nº 359/2006 e dá outras providências. Visualizar
201608144862016 486/2016
14/08/2016 Leis Dispõe sobre os estabelecimentos dos subsídios para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretário Municipal para o período compreeendido entre janeiro de 2017 e dezembro de 2020 e dá outras providências. Visualizar
201703230042017 004/2017
23/03/2017 Leis Reorganiza a estrutura Administrativa do Município de Amaraji-PE e dá outras providências. Visualizar
201703230012017 001/2017
23/03/2017 Leis Fixa o novo valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público no âmbito do Município de Amaraji-PE e dá outras providências. Visualizar
201703230022017 002/2017
23/03/2017 Leis Adota o salário mínimo nacional para o pagamento de vencimentos de servidores do poder executivo municipal e dá outras providências. Visualizar
201703230032017 003-2017
23/03/2017 Leis Institui o programa de Incentivo ao Estagio Remunerado no Município de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
201703230052017 005/2017
23/03/2017 Leis Disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas com transporte e adota outras providências. Visualizar
201703230062017 006/2017
23/03/2017 Leis Institui distribuição de peixe para as famílias de baixa renda do Município de Amaraji-PE durante o período da semana Santa e dá outras providências. Visualizar
201801180102017 010/2017
18/01/2018 Leis Readequa os programas sociais de concessão de benefícios eventuais do Município de Amaraji, concedidos através da secretaria Municipal de desenvolvimento social e dá outras providências. Visualizar
201805170082017 008/2017
17/05/2018 Leis Dispõe a reestruturação do Conselho Municipal de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescentes e dá outras providências- COMDICA Visualizar
201709140112017 011/2017
14/09/2017 Leis Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Amaraji/PE e revoga a Lei Municipal nº 395/2007. Visualizar
201710110122017 012/2017
11/10/2017 Leis Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDPI, cria o respectivo fundo, e dá outras providências. Visualizar
201710110142017 014/2017
11/10/2017 Leis Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
201710110152017 015/2017
11/10/2017 Leis Altera dispositivos da Lei nº 355, de 27 de Dezembro de 2005, (Código Tributário Municipal) de acordo com a lei complementar federal LCnº 116/2003, com a nova redação da pela LC nº 157/2016. Visualizar
20171229016017 016/017
29/12/2017 Leis Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Amaraji, para o exercício 2018. Visualizar
201801110172017 017/2017
11/01/2018 Leis Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Amaraji para o período 2018 a 2021. Visualizar
201712150182017 018/2017
15/12/2017 Leis Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. Visualizar
201801180192017 019/2017
18/01/2018 Leis Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Visualizar
201801180202017 020/2017
18/01/2018 Leis Instituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente do município de Amaraji e dá outras providências. Visualizar
201801180212017 021/2017
18/01/2018 Leis Define o valor dos débitos ou obrigações considerados de "pequeno valor",oriundos de sentenças judiciárias transitadas em julgado, nos termos do art. 100, §§° 3° e 4°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62 de 09 de Dezembro de 2009. Visualizar
200907134202009 420-2009
13/07/2009 Leis Cria a Controladoria Geral do Município de Amaraji e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31, da Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; da Lei Orgânica do Município e da resolução nº 001/2009 do TCE-PE. Visualizar