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CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, JURÍDICOS, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE AMARAJI (ADMINISTRAÇÃO DIRETA), DE: I - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, EM MATÉRIAS DE MAIOR COMPLEXIDADE, NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO, FISCAL E TRIBUTÁRIO AOS DIVERSOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL (VINCULADOS À UG PREFEITURA MUNICIPAL), EXCETO EM PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO; II - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE APRIMORAMENTO DE GOVERNANÇA PÚBLICA E EM ATIVIDADES DE ACCOUNTABILITY (ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA EM PRESTAÇÕES DE CONTAS E ESCLARECIMENTOS A ÓRGÃOS DE CONTROLE) NA GESTÃO MUNICIPAL; III - PATROCÍNIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE DEMANDAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE, PARCERIAS E CONGÊNERES), AS NECESSÁRIAS À RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO JUNTO A CADASTROS DE TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS, TAIS COMO CAUC, SIAFI, SIOPE, SIMEC, CADASTRO DE REGULARIDADE DE TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS (CRT), TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS, DEFESA JUNTO AOS ÓRGÃOS CONCEDENTES E DEMANDAS CORRELACIONADAS; III - PATROCÍNIO JURÍDICO EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, EM MATÉRIAS DE MAIOR COMPLEXIDADE.