PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

I - Possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora constitucionalmente atribuídas à Câmara Municipal;
II - Assessoria a Mesa Diretora e as comissões legislativas em matérias que exijam apreciação técnico-jurídica e regimental, elaborando os pareceres devidos e
necessários, em especial os de responsabilidade das Comissões Permanentes;
III - elaborar projetos de Emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução;
IV - Orientar e acompanhar os trabalhos durante a sessão, realizar a elaboração das pautas de projetos, de pedidos de informações e de requerimentos das sessões ordinárias e extraordinárias;
V - Proceder à consolidação e à atualização da legislação municipal;
VI - Viabilizar, por ordem expressa da Presidência, o ingresso de ações judiciais ou as defesas e recursos em processos administrativos e judiciais de interesse do Poder Legislativo;
VII - Executar outras atribuições correlatas, a critério da Presidência da Mesa Diretora.