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AMARAJI - PE

Lei Orgânica Municipal

Legislação

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Última atualização realizada em: 10/02/2026
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
s/n
01/10/2007

Legislação

Lei Orgânica Municipal Lei Orgânica do Município de Amaraji. Visualizar
001-2025
07/10/2025

Legislação

Lei Orgânica Municipal PROMULGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025, A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NOVAS REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMARAJI/PE, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019. Visualizar
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