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Última atualização realizada em: 10/04/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
036-2023	04/09/2023	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	INSTITUI PROGRAMA DE ADIMPLEMENTO DO IPTU/2023, NO MUNICÍPlO DE AMARAJI-PE.	Visualizar
037-2023	16/10/2023	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Dispoe sobre regulamentação de tabela de preços para pagamento de arrendamento/aluguel relativos à terrenos no Cemitério Municipal de Amaraji e dá outras providências.	Visualizar
039-2023	18/10/2023	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Gestores dos Fundos e das Autarquias Municipais, bem como os Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais a celebrarem acordos em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Ente Público for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.	Visualizar
041-2023	06/11/2023	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	AUTORIZA O PODER ExECUTIV0 A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL e DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
042-2023	06/11/2023	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.	Visualizar

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