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Última atualização realizada em: 02/04/2025

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001-2017	11/12/2017	Legislativo	Normativa Diárias	RESOLUÇÃO Nº: 001/2017 EMENTA: Altera o anexo único da lei 05/95 e dá outras providências.	Visualizar

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