PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PORTARIA Nº25, DE 24 de maio DE 2023.

Publicado em: 25/05/2023

PORTARIA Nº25, DE 24 de maio DE 2023.

“CONVOCA OS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO 01/2023 NO MUNICÍPIO DE AMARAJI PARA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A SCRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI-PE, no uso das suas atribuições legais e nos termos do edital 001/2023, bem como o disposto na Lei Municipal 296/2001, que dispõe sobre as contratações temporárias e processo seletivo e;

CONSIDERANDO a Declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a Declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 188/2020, que Declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV);

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 54.392, de 1º de janeiro de 2023, que mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Emergência em Saúde Pública”, no âmbito do estado de Pernambuco, até 31/03/2023, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO, por fim, a recomendação contida na Nota Técnica nº 45/2022, da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde do Estado de Pernambuco, que recomenda a prorrogação do “Estado de Emergência em Saúde Pública” em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus até 31/03/2023, data em que ocorrerá uma nova avaliação do cenário epidemiológico no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 296/2001, que dispõe sobre as contratações temporárias e processo seletivo;

CONSIDERANDO as orientações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco PI 2300080, que recomenda a utilização do processo de seleção simplificada para admissão em caráter temporário;

CONSIDERANDO A possibilidade de utilização do instituto constitucional de exceção das contratações temporárias está prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, que A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos relacionados nos artigos 37 e 38 da Constituição da República Federativa do Brasil; 

CONSIDERANDO, o relatório final do processo emitido pela Comissão do Processo Seletivo referendando a legitimidade do objeto do edital nº 001/2023, bem como o resultado final;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 08/2023 que homologou o resultado do Processo Seletivo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocado os candidatos classificados no processo seletivo 001/2023 constante no anexo I, para admissão imediata e apresentação dos documentos exigidos no edital do certame.

§ 1º Os documentos, deverão ser entregues na secretaria de educação do Município, localizada na Rua Rocha Pontual n. 28 centro Amaraji-PE, no horário das 08h:00min as 13h:00min.

§ 2º- Aplicam-se em todos os termos as disposições desta portaria, para os candidatos com deficiência.

Art. 2º - Fica excepcionalmente autorizada a prorrogação dos contratos vigentes, até a entrada em exercício dos convocados por esta portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se.

 Amaraji, 24 de maio de 2023

JANE MEDEIROS

Secretária de Educação de Amaraji-PE

ANEXO I 

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