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Última atualização realizada em: 12/02/2026

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
004	21/07/2023	Atos Oficiais	Resoluções	RESULTADO DA PROVA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES	Visualizar
001-2026 COMDICA	28/01/2026	Atos Oficiais	Resoluções	Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e sua Renovação, Inscrição e Reavaliação de Programas Governamentais e Não Governamentais e dá outras providências.	Visualizar

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