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Projetos de Lei



Última atualização realizada em: 19/07/2022
Data Tipo Assunto Anexo(s)
005-2018
05/07/2018 Projetos de Lei Regulamenta acesso a informações previsto o inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do Art. 37 e no § 2º do art. 216 de Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar
001-2021
08/03/2021 Projetos de Lei Adota o valor do salário mínimo nacional, reajustado pela medida provisória nº 1.021/2020, e dá outras providências. Visualizar