Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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003/2007
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22/11/2007 | Legislação |
Lei Complementar | Estabelece normas voltadas à Responsabilidade Social na Gestão Pública do Município de Amaraji e dá outras providências | Visualizar |
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002-2021
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21/05/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Altera a redação do Art. 14, da Lei Municipal 359/2006, fixa novas alíquotas para contribuição previdenciárias e dá outras providências. | Visualizar |
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001-2021
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30/03/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Pública Municipal de Amaraji - PE, conceda anistia de multas, juros e remissão de débitos e dá outras providências. | Visualizar |
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003-2021
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12/11/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Modifica as regras de aposentadoria do Fundo Municipal de Previdência de Amaraji - FUNPRAMA, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º-A. 4º-C e 5º do art. 40 da Constitucional Federal e dá outras providências. | Visualizar |
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002/2021
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21/05/2021 | Legislação |
Lei Complementar | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL 359/2006, FIXA NOVAS ALÍQUOTAS PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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003/2021
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12/11/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Modifica as regras de aposentadoria do Fundo de Previdência do Município de Amaraji - FUNPRAMA, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§4º-A. 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências. | Visualizar |
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004/2021
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12/11/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amaraji/PE na Lei Municipal n° 359, de 30 de março. 2006, em conformidade à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências. | Visualizar |
