Boas Práticas
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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19/01/2026 | Boas Práticas |
Plano de Ação - Emendas Parlamentares | PLANO DE AÇÃO - Implementação e Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Transparência e Rastreabilidade - Recursos de Emendas Parlamentares. | Visualizar |