Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2025
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07/10/2025 | Atos Oficiais |
Promulgação | PROMULGAA EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2025, A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTODE NOVAS REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMARAJI/PE, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N° 103/2019. | Visualizar |
