Portal da Transparência

Lei Orgânica Municipal

Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
S/N	01/10/2007	Vigente	No ano de 1990 foi promulgada a Lei Orgânica do Município de Amaraji, que previa sua revisão em 10 (dez) anos, ou seja no ano de 2000.	Visualizar
01/2025	07/10/2025	Vigente	ATO DE PROMULGAÇÃO N° 01/2025. PROMULGAA EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2025, A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NOVAS REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMARAJI/PE, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONALFEDERAL N° 103/2019.	Visualizar

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