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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação



Última atualização realizada em: 07/08/2020
Data Tipo Assunto Anexo(s)
201807050052018 005/2018
05/07/2018 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do Art. 37 e no § 2º do art. 216 de Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar