Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
|
005-2018
|
05/07/2018 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | Regulamenta acesso a informações previsto o inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do Art. 37 e no § 2º do art. 216 de Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
|
001-2021
|
08/03/2021 | Atos Oficiais |
Projetos de Lei | Adota o valor do salário mínimo nacional, reajustado pela medida provisória nº 1.021/2020, e dá outras providências. | Visualizar |
